ATO NORMATIVO nº 368/2026
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições previstas art. 17, XVII, “b)”, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (REGIMENTO INTERNO), e,
CONSIDERANDO o aumento do salário mínimo, expresso no Decreto n.° 12.797, de 23 de dezembro de 2025, que fixou o valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), a partir de 1° de janeiro de 2026;
CONSIDERANDO que é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, por imposição constitucional,
CONSIDERANDO o disposto no Anexo VII, a que se refere o art. 47, da Lei 17.091, de 14 de novembro de 2019, para as funções de natureza comissionada,
RESOLVE:
Art.1º. A remuneração dos servidores ocupantes das funções de natureza comissionada de grupos ou programas de trabalho da Assembleia Legislativa, de que trata o art. 47, da Lei 17.091, de 14 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte composição e valores:
TABELA DE RETRIBUIÇÃO MENSAL
FUNÇÃO DE NATUREZA COMISSIONADA
(GRUPOS OU PROGRAMAS DE TRABALHO)
SIMBOLOGIA | DENOMINAÇÃO | VALOR |
FNC-S1 | COORDENADOR-GERAL | R$ 12.000,00 |
FNC-S2 | GERENTE NÍVEL I | R$ 9.500,00 |
FNC-S3 | GERENTE NÍVEL II | R$ 8.500,00 |
FNC-1 | SUPERVISOR NÍVEL I | R$ 7.500,00 |
FNC-2 | SUPERVISOR NÍVEL II | R$ 7.000,00 |
FNC-3 | SUPERVISOR NÍVEL III | R$ 6.500,00 |
FNC-4 | COORDENADOR NÍVEL I | R$ 6.000,00 |
FNC-5 | COORDENADOR NÍVEL II | R$ 5.500,00 |
FNC-6 | COORDENADOR NIVEL III | R$ 5.000,00 |
FNC-7 | ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I | R$ 4.500,00 |
FNC-8 | ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II | R$ 4.000,00 |
FNC-9 | ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III | R$ 3.500,00 |
FNC-10 | MEMBRO EXECUTIVO NÍVEL I | R$ 3.000,00 |
FNC-11 | MEMBRO EXECUTIVO NÍVEL II | R$ 2.500,00 |
FNC-12 | MEMBRO EXECUTIVO NÍVEL III | R$ 2.000,00 |
FNC-13 | SECRETÁRIO NÍVEL I | R$ 1.800,00 |
FNC-14 | SECRETÁRIO NÍVEL II | R$ 1.750,00 |
FNC-15 | SECRETÁRIO NÍVEL III | R$ 1.621,00 |
Art.2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 09 dias do mês de janeiro do ano de 2026.
Deputado Romeu Aldigueri
Presidente
Deputado Danniel Oliveira
1° Vice-Presidente
Deputada Larissa Gaspar
2° Vice-Presidente
Deputado De Assis Diniz
1ª Secretário
Deputado Jeová Mota
2º Secretário
Deputado Felipe Mota
3° Secretário
Deputado João Jaime
4º Secretário
OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 14/01/2026.