ATO NORMATIVO nº 370/2026

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições previstas no art.17, XVII, a, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (REGIMENTO INTERNO), e, 

CONSIDERANDO o reajuste da verba destinada aos Gabinetes Parlamentares dos Deputados Federais, expresso no Ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados nº 243, de 20 de fevereiro de 2026; 

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as despesas com o assessoramento parlamentar dos Deputados Estaduais às alterações procedidas nas mesmas despesas pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Federais, 

CONSIDERANDO que o valor da verba para fins de assessoramento parlamentar deve ser reajustado, independentemente de novo Ato, na mesma data e no mesmo percentual do reajuste da verba destinada à igual ou semelhante finalidade pela Câmara dos Deputados, por imposição do art. 136, da Res. n.° 780, de 02 de dezembro de 2025, 

RESOLVE:

Art. 1º. O valor da verba para fins de assessoramento parlamentar destinada a cada gabinete, de que trata do art. 136, da Res. n.° 780, de 02 de dezembro de 2025, fica atualizado com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até dezembro de 2025.

Art. 2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 04 dias do mês de março do ano de 2026.

Deputado Romeu Aldigueri 
Presidente

Deputado Danniel Oliveira
1° Vice-Presidente

Deputada Larissa Gaspar
2° Vice-Presidente

Deputado De Assis Diniz
1ª Secretário

Deputado Jeová Mota
2º Secretário

Deputado Felipe Mota
3° Secretário

Deputado João Jaime
4º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 14/01/2026.