ATO DELIBERATIVO nº 1001/2026

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições previstas no art.17, XVII, b), da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), e, 

CONSIDERANDO o estabelecido no art. 2° da Resolução n.° 762/2023, no sentido de que as despesas destinadas ao custeio dos Gabinetes dos Deputados Estaduais ficam limitadas, por Gabinete, ao valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) dos gastos da mesma natureza e finalidade estabelecidas pela Mesa da Câmara dos Deputados;

CONSIDERANDO o reajuste da verba destinada aos Gabinetes Parlamentares dos Deputados Federais, expresso no Ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados nº 244, de 20 de fevereiro de 2026; 

CONSIDERANDO que Assembleia Legislativa do Estado do Ceará deve assegurar aos deputados condições para o exercício de suas competências constitucionais, observando o que dispõe a legislação aplicável,

RESOLVE:

Art.1º. O valor nominal das despesas de custeio dos Gabinetes dos Deputados Estaduais, fixado na Resolução n.° 762/2023 e expresso no Ato Deliberativo n.° 929, de 14 de março de 2023, fica atualizado com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), entre fevereiro de 2023 e dezembro de 2025.

Art. 2º. Este Ato Deliberativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2026.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 04 dias do mês de março do ano de 2026.

Deputado Romeu Aldigueri 
Presidente

Deputado Danniel Oliveira
1° Vice-Presidente

Deputada Larissa Gaspar
2° Vice-Presidente

Deputado De Assis Diniz
1ª Secretário

Deputado Jeová Mota
2º Secretário

Deputado Felipe Mota
3° Secretário

Deputado João Jaime
4º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/03/2026