ATO DELIBERATIVO nº 449/1993

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere a letra “b” do inciso XVIII do art. 16, da Resolução nº 227, de 30 de março de 1990 (Regimento Interno),

RESOLVE:

Art. 1º - Fica ratificado o acordo celebrado entre os servidores do Quadro II, detentores das funções de Técnico de Instrução Legislativa e Redator de Divulgação, que permite a integralização da Gratificação Especial prevista na Resolução nº 131 de 13 de maio de 1986, de acordo com as clausulas nele contidas.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FORTALEZA, AOS 19 DE OUTUBRO DE 1993.

FRANCISCO AGUIAR - PRESIDENTE
ARTHUR SILVA - 1° VICE - PRESIDENTE
DOMINGOS PONTES - 2° VICE - PRESIDENTE
CID GOMES - 1° SECRETÁRIO
PEDRO TIMBÓ - 2° SECRETÁRIO
EDILSON VERAS - 3° SECRETÁRIO
TOMÁS BRANDÃO - 4° SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 22/10/1993.