ATO DELIBERATIVO nº 452/1993

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a letra “b” do inciso XVIII, do art. 16, da Resolução nº 227, de 30 de março de 1990 (Regimento Interno),

RESOLVE:

Art. 1º - fica declarado estável no Serviço Estadual, nos termos do art. 19, da Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, o servidor CLÁUDIO HENRIQUE 166 | Assembleia Legislativa do Estado do Ceará COSTA MARTINS, lotado na Assembléia Legislativa do Ceará, pertencendo ao Quadro II - por haver comprovado em 05 de outubro de 1994, contava com mais de 05 (cinco) anos de serviço público.

Art. 2º - Este Ato Deliberativo entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM 13 DE DEZEMBRO DE 1993.

FRANCISCO AGUIAR - PRESIDENTE
ARTHUR SILVA - 1° VICE - PRESIDENTE
DOMINGOS PONTES - 2° VICE - PRESIDENTE
CID GOMES - 1° SECRETÁRIO
PEDRO TIMBÓ - 2° SECRETÁRIO
EDILSON VERAS - 3° SECRETÁRIO
TOMÁS BRANDÃO - 4° SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 22/12/1993.