ATO DELIBERATIVO nº 459/1995

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a letra “b” do inciso XVIII, do Art. 16 da Resolução nº 227, de 30 de março de 1990 (Regimento Interno), resolve baixar o seguinte Ato Deliberativo:

Art. 1º - Ficam exonerados a pedido todos os servidores ocupantes dos Cargos Comissionados pertencentes a Estrutura Organizacional da Assembléia Legislativa, instituídas pela Lei nº 11.805 de 09.05.1991, e Resolução nº 250 de 28.02.91 e Resolução nº 255 de 17.05.91, com as alterações criadas pela Lei nº 12.076 de 15.02.1993, a partir de 31 de janeiro de 1955, até ulterior deliberação.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Ato Deliberativo entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM 31 DE JANEIRO DE 1995.

CID GOMES - PRESIDENTE
DOMINGOS FILHO - 2º VICE-PRESIDENTE
MANOEL VERAS - 1º SECRETÁRIO
IDEMAR CITÓ - 2º SECRETÁRIO
CARLOMANO MARQUES - 3º SECRETÁRIO
TED PONTES - 4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 31/01/1995.