ATO NORMATIVO nº 373/2026
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 17, XVII, “a”, da Resolução n.º 751, de 14 de dezembro de 2022 (REGIMENTO INTERNO),
CONSIDERANDO o índice geral de 5% (cinco por cento), concedido pela Lei nº 19.666, de 09 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 10 de março de 2026, que promoveu a revisão geral das remunerações dos servidores do Poder Legislativo Estadual, bem como o disposto no seu Art. 3º e Art. 8º,
RESOLVE:
Art.1º As remunerações dos titulares de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo Estadual, após a aplicação do índice de revisão geral de 5% (cinco por cento), cuja implantação dar-se-á escalonada, sendo 4,26 % (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) retroativo a 1º de janeiro de 2026, e o restante a partir de 1º de maio de 2026, em conformidade com a Lei nº 19.666, de 09 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 10 de março de 2026, são as constantes do Anexo Único deste Ato Normativo.
Art.2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026 e de 1º de maio de 2026, nos termos da Lei nº 19.666, de 09 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 10 de março de 2026.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 dias do mês de março do ano de 2026.
DEPUTADO ROMEU ALDIGUERI
PRESIDENTE
DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA
1º VICE PRESIDENTE
DEPUTADA LARISSA GASPAR
2º VICE PRESIDENTE
DEPUTADO DE ASSIS DINIZ
1º SECRETÁRIO
DEPUTADO JEOVÁ MOTA
2º SECRETÁRIO
DEPUTADO FELIPE MOTA
3º SECRETÁRIO
DEPUTADO JOÃO JAIME
4º SECRETÁRIO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO ATO NORMATIVO Nº 373 DE 11 DE MARÇO DE 2026.
Aplicabilidade em 1º de janeiro de 2026
TABELA REMUNERATORIA DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO | |||
SÍMBOLO | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO | TOTAL |
AL001 | 6.795,66 | 679,57 | 7.475,22 |
AL002 | 4.558,73 | 455,87 | 5.014,60 |
AL003 | 3.191,13 | 319,11 | 3.510,24 |
AL004 | 2.233,71 | 223,37 | 2.457,08 |
AL005 | 1.675,32 | 167,53 | 1.842,85 |
AL006 | 1.256,43 | 125,64 | 1.382,07 |
Aplicabilidade em 1º de maio de 2026
TABELA REMUNERATORIA DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO | |||
SÍMBOLO | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO | TOTAL |
AL001 | 6.843,89 | 684,39 | 7.528,28 |
AL002 | 4.591,08 | 459,11 | 5.050,19 |
AL003 | 3.213,78 | 321,38 | 3.535,16 |
AL004 | 2.249,56 | 224,96 | 2.474,52 |
AL005 | 1.687,21 | 168,72 | 1.855,93 |
AL006 | 1.265,34 | 126,53 | 1.391,87 |
OBS: Este texto não substitui o publicado no DOALECE de 24/03/2026.