ATO DELIBERATIVO nº 463/1995

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 16, inciso IV, da Resolução nº 227, de 30 de março de 1990 (Regimento Interno):

CONSIDERANDO a necessidade de reduzir as despesas de pessoal da Assembléia Legislativa;

CONSIDERANDO que o Ato Deliberativo nº 460, de 31.01.99 designou todos os ocupantes exonerados de Cargos Comissionados, a responderem pelos respectivos cargos até ulterior deliberação;

RESOLVE:

Art. 1º - Cessar os efeitos do Ato Deliberativo nº 460, de 31.01.95 que designou todos os servidores exonerados para responderem pelo cargo até ulterior deliberação, relativamente aos cargos comissionados de Assessor Parlamentar, Chefe de Gabinete Parlamentar, Secretário Executivo e Oficial de Gabinete Parlamentar, pertencentes a Estrutura Organizacional da Assembléia Legislativa do Ceará.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Ato Deliberativo entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM 09 DE FEVEREIRO DE 1995.

CID GOMES - PRESIDENTE
MOÉSIO LOIOLA - 1º VICE-PRESIDENTE
DOMINGOS FILHO - º VICE-PRESIDENTE
MANOEL VERAS - 1º SECRETÁRIO
IDEMAR CITÓ - 2º SECRETÁRIO
CARLOMANO MARQUES - 3º SECRETÁRIO
TED PONTES - 4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 14/02/1995.