ATO DELIBERATIVO nº 464/1995

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 16, inciso XVIIII, “b”, da Resolução nº 227, de 30 de março de 1990 (Regimento Interno):

RESOLVE:

Art. 1º - Os efeitos do Ato Deliberativo nº 463, de 09 de fev. de 1995 não se aplicam ao Cargo em Comissão lotado na Coordenadoria das Consultorias Técnicas através do Ato Deliberativo nº 457, de 03 de Nov. de 1994.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM 23 DE FEVEREIRO DE 1995.

CID GOMES - PRESIDENTE
MOÉSIO LOIOLA - 1º VICE-PRESIDENTE
DOMINGOS FILHO - 2º VICE-PRESIDENTE
MANOEL VERAS - 1º SECRETÁRIO
IDEMAR CITÓ - 2º SECRETÁRIO
CARLOMANO MARQUES - 3º SECRETÁRIO
TED PONTES - 4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/03/1995.