ATO DELIBERATIVO nº 475/1997

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e

CONSIDERANDO a autorização contida no art. 15 da Lei nº 12.581, de 30 de abril de 1996.

RESOLVE:

Art. 1º - Fixar em R$ 300,00 (trezentos reais) o valor mensal da bolsa a ser paga aos estagiários admitidos em virtude do convênio, datado de 16 de janeiro de 1996 (extrato publicado no DOE de 1º de fevereiro de 1996), celebrado entre a Assembléia Legislativa e a Universidade Federal do Ceará, através do seu Curso de Mestrado em Direito.

Art. 2º - Este Ato Deliberativo entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de janeiro do corrente ano.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM 15 DE JANEIRO DE 1997.

MOÉSIO LOIOLA - PRESIDENTE
DOMINGOS FILHO - 1º VICE-PRESIDENTE
PEDRO TIMBÓ - 2º VICE-PRESIDENTE
MANOEL VERAS - 1º SECRETÁRIO
IDEMAR CITÓ - 2º SECRETÁRIO
CASIMIRO NETO - 3º SECRETÁRIO
TED PONTES - 4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/02/1997.