ATO DELIBERATIVO nº 476/1997

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 19, item VIII, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), resolve baixar o seguinte Ato Deliberativo:

Art. 1º - Ficam exonerados, a pedido, todos os servidores ocupantes dos Cargos Comissionados pertencentes a Estrutura Organizacional da Assembléia Legislativa, instituídas pela Lei nº 11.805 de 09.05.1991, com alterações criadas pela Lei nº 12.076, de 15.02.1993, Ato Normativo nº 161 de 15.02.93, publicado no Diário Oficial de 18 de fevereiro de 1993, Resolução nº 250 de 28.02.91, Resolução nº 255 de 17.05.91 e Resolução 351 de 24.02.95, a partir de 31 de janeiro de 1997, até ulterior deliberação.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Ato Deliberativo entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM 31 DE JANEIRO DE 1997.

MOÉSIO LOIOLA - PRESIDENTE
DOMINGOS FILHO - 1º VICE-PRESIDENTE
PEDRO TIMBÓ - 2º VICE-PRESIDENTE
MANOEL VERAS - 1º SECRETÁRIO
IDEMAR CITÓ - 2º SECRETÁRIO
CASIMIRO NETO - 3º SECRETÁRIO
TED PONTES - 4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/02/1997.