ATO DELIBERATIVO nº 477/1997

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ATO DELIBERATIVO Nº 477/1997
DESIGNA TODOS OS SERVIDORES EXONERADOS DE CARGOS COMISSIONADOS A RESPONDEREM PELOS MESMOS ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 19, item VIII, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno).

RESOLVE:

Art. 1º - Designar todos os servidores exonerados de Cargos em Comissão em virtude do Ato Deliberativo nº 476, de 31 de janeiro de 1997, para responderem pelo Cargo que até então era Titular, até ulterior deliberação.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Ato Deliberativo entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM 31 DE JANEIRO DE 1997.

MOÉSIO LOIOLA - PRESIDENTE
DOMINGOS FILHO - 1º VICE-PRESIDENTE
PEDRO TIMBÓ - 2º VICE-PRESIDENTE
MANOEL VERAS - 1º SECRETÁRIO
IDEMAR CITÓ - 2º SECRETÁRIO
CASIMIRO NETO - 3º SECRETÁRIO
TED PONTES - 4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/02/1997.