ATO DELIBERATIVO nº 524/2000

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, XVIII, “b”, da Resolução nº389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e de acordo com o art.1º da lei nº12.984, de 29 de dezembro de 1999 e com §2º do art.7º da Resolução nº439 de 19 de abril de 2000. 

RESOLVE:

Art.1º - Fica implementada a Promoção/Progressão dos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, na forma do quadro discriminativo anexo.

Art. 2º - Este Ato Deliberativo entra em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2000 conforme art.1º da lei nº12.984, de 29 de dezembro de 1999.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM 26 DE MAIO DE 2000.

DEP. WELINGTON LANDIM - PRESIDENTE
DEP. VASQUES LANDIM - 1º VICE-PRESIDENTE
DEP. JOSÉ SARTO - 2º VICE-PRESIDENTE
DEP. MARCOS CALS - 1º SECRETÁRIO
DEP. GORETE PEREIRA - 2º SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
DEP. ILÁRIO MARQUES - 3º SECRETÁRIO
DEP. DOMINGOS FILHO - 4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 16/01/2001.

CORRIGENDA

Deverá ser incluído no anexo único do Ato Deliberativo nº524/00, de 26 de maio de 2000, publicado no Diário Oficial de 16 de janeiro de 2001, o quadro discriminativo anexo integrado pelos servidores aposentados antes de 08 de março de 1994, para implementação das referências que lhes sejam próprias conforme dispõe o art.18, da Resolução nº439, de 19 de abril de 2000 e que por equívoco não constaram do anexo acima citado, passando assim a integrá-lo para todos os fins e efeitos.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 19 de setembro de 2001.

DEPUTADO WELINGTON LANDIM - PRESIDENTE

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 27/09/2001.