ATO DELIBERATIVO nº 528/2001

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art.19, XVIII, b, da Resolução n° 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e 

CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade administrativa; 

CONSIDERANDO o disposto no §6° do Art.39 da Constituição Federal, na forma do qual “os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos”,

RESOLVE

Determinar a publicação, no Diário Oficial do Estado e na internet, das relações nominais dos servidores públicos e aposentados do Quadro II - Poder Legislativo, dos Deputados Estaduais, pensionistas e prestadores de serviços (FL.8), e das relações dos valores, individuais e totais, dos subsídios e das remunerações dos cargos efetivos e comissionados, funções gratificadas, proventos, pensões e prestações de serviços (FL.8), na forma, respectivamente, dos Anexos I a IV e dos Anexos V a XII a este Ato Deliberativo. Cumpra-se.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, AOS 04 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2001.

DEP. WELINGTON LANDIM - PRESIDENTE
DEP. VASQUES LANDIM - 1º VICE-PRESIDENTE
DEP. JOSÉ SARTO - 2º VICE-PRESIDENTE
DEP. MARCOS CALS - 1º SECRETÁRIO
DEP. GIOVANNI SAMPAIO - 2º SECRETÁRIO
DEP. EUDORO SANTANA - 3º SECRETÁRIO
DEP. DOMINGOS FILHO - 4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/12/2001.