ATO DELIBERATIVO nº 529/2001

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, considerando o disposto nos incisos II, XII e XVIII, b, do Art.19 da Resolução nº389, de dezembro de 1996 (Regimento Interno da Assembléia Legislativa),

RESOLVE:

Art. 1º Determinar à Presidência da Assembléia legislativa do Estado do Ceará que adote as medidas necessárias para que, no exercício financeiro de 2002, os repasses dos recursos financeiros do Poder Legislativo sejam realizados por duodécimos, na forma do Art.168 da Constituição Federal e do Art.46 da Constituição do Estado do Ceará.

Art. 2º Publique-se.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, AOS 14 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2001.

DEP. WELINGTON LANDIM - PRESIDENTE
DEP. VASQUES LANDIM - 1º VICE- PRESIDENTE
DEP. JOSÉ SARTO - 2º VICE -PRESIDENTE
DEP. MARCOS CALS - 1º SECRETÁRIO
DEP. GIOVANNI SAMPAIO - 2º SECRETÁRIO
DEP. EUDORO SANTANA - 3º SECRETÁRIO
DEP. DOMINGOS - FILHO 4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/01/2002.