ATO DELIBERATIVO nº 539/2003

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no Art.19, VI, da Resolução n°389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno);

RESOLVE:

Art.1°. Cessar, a partir de 01 de março de 2003, os efeitos do Art.3º do Ato Deliberativo nº538, de 30 de janeiro de 2003, dispensando os SERVIDORES nele referidos de responder pelo expediente dos cargos comissionados e das funções enumeradas no Art.2° daquele Ato Deliberativo.

Art.2°. Este Ato Deliberativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2003.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, AOS 25 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2003.

DEP. MARCOS CALS - PRESIDENTE
DEP. IDEMAR CITÓ - 1° VICE-PRESIDENTE
DEP. DOMINGOS FILHO - 2° VICE-PRESIDENTE
DEP. GONY ARRUDA - 1° SECRETÁRIO
DEP. VALDOMIRO TÁVORA - 2° SECRETÁRIO
DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE - 3° SECRETÁRIO
DEP. GILBERTO RODRIGUES - 4° SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 28/02/2003.