ATO DELIBERATIVO nº 573/2003

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no Art.19, XVIII, b, da Resolução nº389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e

CONSIDERANDO o disposto no art.51, caput, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), com a consolidação determinada pelo art.3º. da Lei n. 8.883, de 08 de junho de 1994;

CONSIDERANDO as especificidades e peculiaridades dos serviços da obra do Anexo da Assembléia;

RESOLVE:

Art.1º. Fica instituída a Comissão Especial de Licitação da Obra do Anexo (CELO), da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará.

Art.2º. À Comissão Especial de que trata o artigo anterior, vinculada à Diretoria Geral, incumbirá exclusivamente processar e julgar a licitação da obra do Anexo da Assembléia Legislativa do Ceará, e será dissolvida após a conclusão dos trabalhos.

Art.3º. Ficam designados os seguintes componentes da Comissão referida no Art.1º.:

• JOSÉ LEITE JUCÁ FILHO - PRESIDENTE

• ANTONIO LUCIANO DE LIMA GUIMARÃES - MEMBRO

• LUIZ GONZAGA NOGUEIRA MARQUES – MEMBRO

• HUGO ALCÂNTARA MOTA - MEMBRO

• JOAQUIM PERCÍLIO COELHO NETO - MEMBRO

• LISE MARIA NOVAES ELEUTÉRIO COSTA - MEMBRO

• CARLOS MAURÍCIO LOPES AGUIAR - SECRETÁRIO

Art.4º. Este Ato Deliberativo entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, AOS 29 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2003.

DEP. MARCOS CALS - PRESIDENTE
DEP. IDEMAR CITÓ - 1º VICE-PRESIDENTE
DEP. DOMINGOS FILHO - 2º VICE-PRESIDENTE
DEP. GONY ARRUDA - 1º SECRETÁRIO
DEP. VALDOMIRO TÁVORA - 2º SECRETÁRIO
DEP. GILBERTO RODRIGUES - 3º SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
DEP. PEDRO TIMBÓ - 4º SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 30/10/2003.