ATO DELIBERATIVO nº 579/2004

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no Art.19, XVIII, a, da Resolução nº389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e

CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade administrativa;

CONSIDERANDO o disposto no §6º do Art.39 da Constituição Federal, na forma do qual “os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos”,

RESOLVE DETERMINAR a publicação, no Diário Oficial do Estado e na internet, das relações nominais dos servidores públicos e aposentados do Quadro II - Poder Legislativo, dos Deputados Estaduais e Pensionistas Parlamentares e das Pessoas Físicas Prestadoras de Serviços (Folha 8), e das tabelas dos valores, individuais e totais, dos subsídios e das remunerações dos cargos efetivos e comissionados, funções de natureza comissionada, proventos e prestações de serviços (Folha 8), na forma, respectivamente, dos Anexos I a V e dos Anexos de VI a XIV deste Ato Deliberativo. Cumpra-se.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, AOS 3 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2004.

DEP. MARCOS CALS - PRESIDENTE
DEP. IDEMAR CITÓ - 1º VICE-PRESIDENTE
DEP. DOMINGOS FILHO - 2º VICE-PRESIDENTE
DEP. GONY ARRUDA - 1º SECRETÁRIO
DEP. VALDOMIRO TÁVORA - 2º SECRETÁRIO
DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE - 3º SECRETÁRIO
DEP. GILBERTO RODRIGUES - 4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/03/2004.