ATO DELIBERATIVO nº 590/2005

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art.19, inciso XVIII, letra “b”, da Resolução nº389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno),

RESOLVE:

Art.1º - Ficam exonerados, a partir de 31 de janeiro de 2005, todos os ocupantes dos cargos comissionados pertencentes à estrutura organizacional da Assembléia Legislativa.

Art.2º - Ficam dispensados de suas funções, a partir de 31 de janeiro de 2005, os presidentes, membros, assessores e secretários da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Comissão de Administração de Cargos e Carreiras, da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, da Comissão de Licitação e Controle de Contas, da Comissão de Triagem e Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios e da Comissão Permanente de Acompanhamento do Sistema de previdência Parlamentar.

Art.3º - Ficam revogadas, a partir de 31 de janeiro de 2005, todas as concessões de gratificação pela execução de trabalho relevante, prevista nos Arts.132 e 135 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, e dispensados, a partir da mesma data, os exercedores das funções correspondentes.

Parágrafo Único - Em tendo o exercedor da função relevante sido dispensado em data anterior à prevista no caput deste artigo, considerasse revogada na data da dispensa a concessão da gratificação respectiva.

Art.3º - Este Ato Deliberativo terá vigência a partir de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, AOS 31 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2005.

DEP. MARCOS CALS - PRESIDENTE
DEP. IDEMAR CITÓ - 1º VICE-PRESIDENTE
DEP. DOMINGOS FILHO - 2º VICE-PRESIDENTE
DEP. GONY ARRUDA - 1º SECRETÁRIO
DEP. FERNANDO HUGO - 2º SECRETÁRIO
DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE - 3º SECRETÁRIO
DEP. GILBERTO RODRIGUES - 4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 31/01/2005.