ATO DELIBERATIVO nº 592/2005
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no art.19, XVIII, b, da Resolução nº389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e,
CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer e declarar o âmbito de incidência do art.3º, caput, do Ato Deliberativo nº590, de 31 de janeiro de 2005,
RESOLVE:
Art.1º. O disposto no art.3º, caput, do Ato Deliberativo nº590, de 31 de janeiro de 2005, não se aplica às concessões de gratificação pela execução de trabalho relevante com fundamento no art.2º do Ato Deliberativo nº536, de 10 de dezembro de 2002, no art.2º do Ato Deliberativo nº587, de 13 de outubro de 2004,
Art.2º. Este Ato Deliberativo entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 31 de janeiro de 2005.
PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, AOS 16 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2005.
DEP. MARCOS CALS - PRESIDENTE
DEP. IDEMAR CITÓ - 1º VICE – PRESIDENTE
DEP. DOMINGOS FILHO - 2º VICE – PRESIDENTE
DEP. GONY ARRUDA - 1º SECRETÁRIO
DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE - 2º SECRETÁRIO
DEP. FERNANDO HUGO - 3º SECRETÁRIO
DEP. GILBERTO RODRIGUES - 4º SECRETÁRIO
OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 23/02/2005.