ATO DELIBERATIVO nº 604/2006
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no art.19, XVIII, b, da Resolução nº389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e,
CONSIDERANDO o limite de despesas de custeio estabelecido no Art.1º do Ato Normativo nº231, de 14 de janeiro de 2005, segundo o qual as despesas de custeio dos Gabinetes dos Deputados Estaduais “ficam limitadas, por Gabinete, ao valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) das despesas da mesma natureza e finalidade estabelecidas pela Mesa da Câmara dos Deputados”;
CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência administrativa em definir nominalmente o valor mensal das despesas de custeio dos Gabinetes dos Deputados Estaduais, para o melhor controle interno e externo, e para o atendimento ao princípio constitucional da publicidade;
CONSIDERANDO as alterações procedidas nas mesmas despesas pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Federais, através do Ato da Mesa/CD nº54, de 30 de dezembro de 2004,
RESOLVE:
Art.1º. O valor nominal das despesas de custeio dos Gabinetes dos Deputados Estaduais, previstas na Resolução nº287, de 25 de junho de 1992, com as alterações da Resolução nº319, de 3 de setembro de 1993, da Resolução nº435, de 29 de fevereiro de 2000, do art.1º do Ato Normativo nº211, de 25 de abril de 2001, e do Ato Normativo nº231, de 14 de janeiro de 2005, é definido em R$22.943,51 (vinte e dois mil, novecentos e quarenta e três reais e cinqüenta e um centavos) por Gabinete.
Art.2º. Este Ato Deliberativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2006.
PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, AOS 05 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2006.
DEP. MARCOS CALS - PRESIDENTE
DEP. IDEMAR CITÓ - 1º VICE-PRESIDENTE
DEP. PEDRO TIMBÓ - 2º VICE-PRESIDENTE – EM EXERCÍCIO
DEP. GONY ARRUDA - 1º SECRETÁRIO
DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE - 2º SECRETÁRIO
DEP. FERNANDO HUGO - 3º SECRETÁRIO
DEP. ANAPAULA CRUZ - 4º SECRETÁRIO – EM EXERCÍCIO
OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/01/2006.