ATO DELIBERATIVO nº 606/2006

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art.19, XVIII, a, da Resolução nº389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e

CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade administrativa;

CONSIDERANDO o disposto no §6º do Art.39 da Constituição Federal, na forma do qual “os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos”;

CONSIDERNADO o disposto nos Arts. 162-A, 162-B e 162-C da Constituição Estadual.

RESOLVE:

Determinar a publicação , no Diário Oficial do Estado e na internet, das relações nominais dos servidores públicos e aposentados do Quadro II - Poder Legislativo, dos ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas, dos Deputados Estaduais e Pensionistas Parlamentares e das Pessoas Físicas Prestadoras de Serviços (folha 8), e das tabelas dos valores, individuais e totais, dos subsídios e das remunerações dos cargos efetivos e comissionados, funções gratificadas, proventos e prestações de serviços (folha 8), referentes ao mês de janeiro de 2006, na forma, respectivamente, dos Anexos I a V e dos Anexos VI a XIV deste Ato Deliberativo. Cumpra-se.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, AOS 22 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2006.

DEP. MARCOS CALS - PRESIDENTE
DEP. IDEMAR CITO - 1º VICE - PRESIDENTE
DEP. PEDRO TIMBÓ - 2º VICE - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
DEP. GONY ARRUDA - 1º SECRETÁRIO
DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE - 2º SECRETÁRIO
DEP. FERNANDO HUGO - 3º SECRETÁRIO
DEP. ANA PAULA CRUZ - 4º SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 24/02/2006.