ATO DELIBERATIVO nº 611/2006

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o Art.19, XVIII, b, da Resolução nº389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e nos termos do disposto no Art.1º, §4º, da Lei nº12.984, de 29 de dezembro de 1999 e na Resolução nº470, de 14 de junho de 2002.

RESOLVE:

Art.1º - Fica implementada, na forma do quadro discriminativo anexo, a Promoção/Progressão dos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, resultante da Avaliação Funcional referente ao período de 01 de julho de 2005 a 30 de junho de 2006.

Art.2º - Este Ato Deliberativo entra em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2007.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2006.

DEP. MARCOS CALS - PRESIDENTE
DEP. IDEMAR CITÓ - 1º VICE – PRESIDENTE
DEP. DOMINGOS FILHO - 2º VICE – PRESIDENTE
DEP. GONY ARRUDA - 1º SECRETÁRIO
DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE - 2º SECRETÁRIO
DEP. FERNANDO HUGO - 3º SECRETÁRIO
DEP. GILBERTO RODRIGUES - 4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 26/12/2006.