ATO DELIBERATIVO nº 906/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno); pelo Art.19, Parágrafo único da Lei Complementar nº 13, de 20 de Julho de 1999, na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n.º 138, de 06.06.2014, c/c os demais dispositivos contidos na referida Lei; e art. 6º. da Lei Complementar nº 249, de 28 de junho de 2021, que acresceu o Art. 16-A à Lei Complementar n°13/1999; e com o §4º do Art.16, da Resolução nº 429, de 14 de novembro de 1999; 

CONSIDERANDO os termos do §2º. do Art. 330 da Constituição do Estado do Ceará e o disposto nos Arts. 4º, 8º, e inciso I do Art. 10; e alíneas “a” e “b” e §4º. do Art.13, e §4º do Art.16, da Resolução nº 429, de 14/11/1999; Tendo em vista o que consta do Processo nº 00508/2022, protocolizado em 03 de fevereiro de 2022. 

RESOLVE: 

Aposentar o ex-Deputado Estadual JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA, segurado do SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR DOS DEPUTADOS E EX-DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 03 de fevereiro de 2022, com proventos mensais integrais, no valor de R$25.322,45 (VINTE E CINCO MIL TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS, E QUARENTA E CINCO CENTAVOS).

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2022.

Deputado Evandro Leitão 
RESIDENTE 

Deputado Fernando Santana
1º.VICE-PRESIDENTE 

Deputado Danniel Oliveira
2º VICE-PRESIDENTE 

Deputado Antonio Granja 
1º SECRETÁRIO 

Deputado Audic Mota
2º SECRETÁRIO 

Deputada Érika Amorim
3ª SECRETÁRIA

 Deputado Ap. Luiz Henrique 
4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 23/02/2022.