RESOLUÇÃO nº 787/2026

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o art. 17, inciso I, da Resolução n.º 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), promulga a seguinte Resolução:

Art. 1.º Fica o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará autorizado a ceder o uso, a título gratuito, do terreno descrito no Anexo Único desta Resolução para o Município de Fortaleza, por meio da Secretaria de Conservação e Serviços Públicos – SCSP.

Art. 2.º A cessão deverá ser formalizada por instrumento de cessão de uso, mediante cláusulas e condições ali estabelecidas.

Art. 3.º O imóvel cujo uso será cedido deverá ser utilizado de modo gratuito e exclusivamente para fins de instalação e funcionamento do Ecoponto da Prefeitura de Fortaleza. 

Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 7 de maio de 2026.