ATO DELIBERATIVO nº 1007/2026

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 17, XVII, b, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno); pelo Art.19, Parágrafo único da Lei Complementar nº 13, de 20 de Julho de 1999, na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n.º 138, de 06.06.2014, c/c os demais dispositivos contidos na referida Lei; e art. 6º. da Lei Complementar nº 249, de 28 de junho de 2021, que acresceu o Art. 16-A à Lei Complementar n°13/1999; e com o §4º do Art.16, da Resolução nº 429, de 14 de novembro de 1999;

Considerando os termos do §2º. do Art. 330 da Constituição do Estado do Ceará e o disposto nos Arts. 4º, 8º, e inciso I do Art. 10; e alíneas “a” e “b” e §4º. do Art.13, e §4º do Art.16, da Resolução nº 429, de 14/11/1999;

Tendo em vista o que consta do Processo nº P009065/2026, protocolizado em 06 de abril de 2026.

RESOLVE

Aposentar a ex-Deputada Estadual RACHEL XIMENES MARQUES, segurada do SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR DOS DEPUTADOS E EX-DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 06 de abril de 2026, com proventos mensais integrais, no valor de R$22.742,23 (VINTE E DOIS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS).

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de abril de 2026.