ATO NORMATIVO nº 379/2026

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o art. 17, XVII, “a”, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno),

CONSIDERANDO a necessidade de promover maior clareza, objetividade, acessibilidade, transparência e eficiência na comunicação institucional, administrativa e informativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 15.263, de 14 de novembro de 2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples e atribui aos Poderes de cada ente federativo a definição de diretrizes complementares e formas de operacionalização para o seu cumprimento;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 18.246, de 1º de dezembro de 2022, que institui a Política Estadual de Linguagem Simples nos órgãos e nas entidades da administração direta e indireta do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Casa Civil do Estado do Ceará e a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para o desenvolvimento de práticas em Linguagem Simples, Direito Visual e Experiência do Usuário, a ser executado, respectivamente, pelo ÍRIS – Laboratório de Inovação e Dados do Governo do Ceará e pela Diretoria Legislativa;

CONSIDERANDO o compromisso institucional da Alece com a transparência, a inovação, a melhoria contínua da comunicação pública, a ampliação do acesso à informação e o fortalecimento da participação cidadã,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – Alece, a Política Institucional de Linguagem Simples, com a finalidade de promover a produção, a revisão, a disseminação e o aperfeiçoamento da comunicação institucional, administrativa, informativa e, no que couber, legislativa, em linguagem clara, objetiva, acessível e compreensível.

Parágrafo único.  Para os fins deste Ato Normativo, considera-se linguagem simples o conjunto de princípios, técnicas e práticas voltados à produção de comunicações públicas que permitam ao destinatário encontrar, compreender e utilizar as informações com facilidade.

Art. 2º São objetivos da Política de Linguagem Simples da Alece:

I – facilitar o acesso às informações produzidas e divulgadas pela Alece;

II – ampliar a compreensão, pelo público interno e externo, das comunicações institucionais, administrativas, informativas e, no que couber, legislativas;

III – reduzir ambiguidades, retrabalho, erros de interpretação e custos administrativos decorrentes de falhas de comunicação;

IV – fortalecer a transparência ativa, o controle social e a participação cidadã;

V – promover acessibilidade comunicacional, observadas as necessidades dos diversos públicos;

VI – fomentar cultura institucional orientada pela clareza, pela simplicidade e pela efetividade da comunicação pública;

VII – estimular a melhoria contínua dos documentos, canais, fluxos e práticas comunicacionais;

VIII – apoiar a compreensão pública da atividade legislativa, da produção normativa e das etapas do processo legislativo, observado o caráter oficial dos textos normativos e das proposições.

Art. 3º São diretrizes da Política:

I - foco no destinatário da comunicação;

II - clareza, concisão, objetividade e precisão;

III - uso preferencial de linguagem direta e estrutura textual organizada;

IV - explicação de siglas, jargões e termos técnicos, quando necessários;

V - uso de recursos visuais e esquemáticos, quando cabíveis;

VI - adoção progressiva e planejada, compatível com as capacidades institucionais;

VII - preservação da técnica legislativa, da autenticidade dos textos oficiais e da segurança jurídica;

VIII - monitoramento contínuo e aperfeiçoamento permanente.

Art. 4º A Política de Linguagem Simples da Alece se aplica, no que couber:

I - aos documentos e conteúdos dirigidos ao público externo;

II - às comunicações administrativas internas cuja simplificação contribua para maior eficiência;

III - aos formulários, guias, cartilhas, manuais, páginas institucionais e documentos congêneres;

IV - a outros instrumentos comunicacionais, a serem definidos em portaria do Diretor-Geral.

Art. 5º As ações de linguagem simples aplicadas à produção legislativa, inclusive resumos, versões simplificadas, conteúdos visuais e materiais explicativos sobre proposições ou normas aprovadas, têm caráter informativo e educativo, não substituindo o texto oficial da proposição ou da norma.

CAPÍTULO II

DA EXECUÇÃO E DO MONITORAMENTO

Art. 6º A execução da Política de Linguagem Simples da Alece caberá à Diretoria Legislativa, em articulação com a Diretoria-Geral, a Coordenadoria do Sistema Alece de Comunicação, a Coordenadoria de Tecnologia da Informação e demais órgãos, observadas as competências institucionais de cada um.

Art. 7º Fica criada, no âmbito da Diretoria Legislativa, a Comissão Técnica da Política Institucional de Linguagem Simples, instância de natureza técnica, executiva e propositiva.

§ 1º A coordenação e a secretaria da Comissão Técnica caberão a servidores da Diretoria Legislativa, designados pelo Diretor Legislativo.

§ 2º A composição nominal da Comissão Técnica será formalizada por Portaria do Diretor-Geral e deverá contemplar, no mínimo, representantes das seguintes unidades:

I — Diretoria Legislativa;

II — Departamento de Plenário;

III — Coordenadoria de Comissões;

IV — Consultoria Legislativa;

V — Coordenadoria de Comunicação Legislativa;

VI — Coordenadoria do Sistema Alece de Comunicação;

VII — Coordenadoria de Tecnologia da Informação.

§ 3º As indicações deverão recair, preferencialmente, sobre servidores com experiência em redação, comunicação, elaboração normativa, processo legislativo, design, acessibilidade ou áreas correlatas.

§ 4º A participação na Comissão Técnica não enseja remuneração adicional.

§ 5º Poderão ser constituídos grupos, programas ou equipes de trabalho temáticos sobre o tema, por prazo determinado, com possibilidade de convidar colaboradores externos.

Art. 8º Compete à Comissão Técnica:

I - elaborar diagnóstico institucional e plano de implementação com metas, indicadores e cronograma, a serem submetidos à Diretoria-Geral no prazo de 180 dias contados de sua instalação;

II - elaborar e manter atualizado guia institucional de linguagem simples com padrões, orientações, modelos e listas de verificação aplicáveis à Alece;

III - mapear e priorizar documentos, fluxos e canais para revisão e simplificação;

IV - coordenar tecnicamente as ações de revisão, simplificação e padronização de conteúdos, apoiando os setores envolvidos;

V - desenvolver e testar soluções de linguagem simples aplicadas ao processo legislativo, inclusive projetos-piloto, protótipos e avaliações de experiência do usuário;

VI - promover ações de capacitação e sensibilização dos públicos internos;

VII - definir indicadores, monitorar a execução das ações aprovadas e propor medidas corretivas;

VIII - elaborar relatório anual de acompanhamento a ser submetido à Diretoria-Geral, contendo as ações realizadas, os resultados observados, as dificuldades identificadas e as propostas de aperfeiçoamento.

Parágrafo único.  Com base no relatório anual, a Diretoria-Geral poderá determinar medidas de aperfeiçoamento, ajuste de prioridades ou revisão do plano de implementação.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Os setores da Alece colaborarão com a Política mediante o fornecimento de informações e subsídios à Comissão Técnica, a adequação gradual dos conteúdos sob sua responsabilidade e a participação em ações formativas, quando convocados.

Art. 10.  Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral, ouvida a Diretoria Legislativa.

Art. 11.  Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de julho de 2026.