ATO DELIBERATIVO nº 905/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 19, XVIII, b, da Resolução nº389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e, 

CONSIDERANDO o Princípio Constitucional da Publicidade Administrativa;

CONSIDERANDO o disposto no § 6º, do Art. 39, da Constituição Federal, na forma do qual “os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos”;

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 162-A e 162-B e 162-C, da Constituição Estadual, 

RESOLVE: 

DETERMINAR a publicação, no Diário Oficial do Estado e na Internet, das relações nominais dos servidores públicos e aposentados do Quadro Único do Poder Legislativo, dos ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas, dos Deputados Estaduais e Pensionistas Parlamentares e das Pessoas Físicas Prestadoras de Serviço (folha 8), e das tabelas dos valores individuais e totais, dos subsídios e das remunerações dos cargos efetivos e comissionados, funções gratificadas, proventos e prestações de serviço (folha 8), referentes ao mês de janeiro do ano de 2022, na forma, respectivamente dos anexos I a V e VI a XIV. Cumpra-se. 

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 31 dias do mês de janeiro do ano de 2022. 

Dep. Evandro Leitão 
PRESIDENTE 

Dep. Fernando Santana 
1º VICE – PRESIDENTE 

Dep. Danniel Oliveira 
2º VICE – PRESIDENTE 

Dep. Antonio Granja 
1º SECRETÁRIO 

Dep. Audic Mota 
2º SECRETÁRIO 

Dep. Erika Amorim 
3ª SECRETÁRIA 

Dep. Ap. Luiz Henrique 
4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/02/2022.