ATO NORMATIVO nº 379/2026

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o art. 17, XVII, “a”, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno);

CONSIDERANDO a necessidade de promover maior clareza, objetividade, acessibilidade, transparência e eficiência na comunicação pública da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 15.263, de 14 de novembro de 2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples e atribui aos Poderes de cada ente federativo a definição de diretrizes complementares e formas de operacionalização para o seu cumprimento;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 18.246, de 1º de dezembro de 2022, que institui a Política Estadual de Linguagem Simples nos órgãos e nas entidades da administração direta e indireta do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO o papel estratégico do Projeto LegiSimples, iniciativa da Alece desenvolvida com o objetivo de institucionalizar a Política de Linguagem Simples da Casa, disseminar a cultura da inovação e fortalecer a participação social, ampliando a compreensão e o uso efetivo das informações de interesse público;

CONSIDERANDO o compromisso institucional da Alece com a transparência, a inovação, a melhoria contínua da comunicação pública, a ampliação do acesso à informação e o fortalecimento da participação cidadã,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – Alece, a Política Institucional de Linguagem Simples, com a finalidade de promover a redação, revisão, disseminação e o aperfeiçoamento da comunicação pública, e, no que couber, da produção legislativa, em linguagem clara, cidadã, acessível e compreensível. 

Parágrafo único. Para fins deste Ato Normativo, considera-se linguagem simples o conjunto de diretrizes e práticas de comunicação que articula texto, estrutura e design para permitir ao leitor encontrar as informações de que precisa, compreendê-las e utilizá-las.

Art. 2º São objetivos da Política de Linguagem Simples da Alece:

I - facilitar o acesso às informações produzidas e divulgadas pela Alece;

II - ampliar a compreensão, pelo público interno e externo, das comunicações institucionais, administrativas, e, no que couber, legislativas;

III - reduzir ambiguidades, dificuldades de interpretação, retrabalho e custos administrativos decorrentes de falhas de comunicação; 

IV - fortalecer a transparência, o controle social e a participação cidadã;

V - promover acessibilidade comunicacional, observadas as necessidades dos diversos públicos;

VI - fomentar cultura institucional orientada pela inovação, pela simplicidade e pela efetividade da comunicação pública;

VII - estimular a melhoria contínua dos documentos, canais, fluxos e práticas comunicacionais;

VIII - apoiar a compreensão pública da atividade legislativa, da produção normativa e das etapas do processo legislativo, observado o caráter oficial dos textos normativos e das proposições.

Art. 3º São diretrizes da Política:

I - foco no destinatário da comunicação;

II - clareza, concisão, objetividade e precisão na redação de textos;

III - explicação de siglas, jargões e termos técnicos, quando necessário;

IV - uso de recursos visuais e esquemáticos, quando cabíveis;

V - adoção progressiva e planejada, compatível com as capacidades institucionais;

VI - preservação da técnica legislativa, da integridade dos textos oficiais e da segurança jurídica;

VII - realização de testes com os leitores, monitoramento contínuo e aperfeiçoamento permanente.

Art. 4º A Política de Linguagem Simples da Alece se aplica, no que couber:

I - aos documentos e conteúdos dirigidos ao público externo;

II - às comunicações administrativas internas cuja simplificação contribua para maior eficiência;

III - aos formulários, guias, cartilhas, manuais, páginas institucionais e documentos semelhantes;

IV - a outros instrumentos de comunicação a serem definidos em portaria do Diretor-Geral.

Art. 5º As ações de linguagem simples aplicadas à produção legislativa, inclusive resumos, versões simplificadas, conteúdos visuais e materiais explicativos sobre proposições ou normas aprovadas, têm caráter informativo e educativo, não substituindo o texto oficial da proposição ou da norma.

CAPÍTULO II

DA EXECUÇÃO E DO MONITORAMENTO

Art. 6º A execução da Política de Linguagem Simples da Alece caberá à Diretoria Legislativa, em articulação com a Diretoria-Geral, a Coordenadoria do Sistema Alece de Comunicação, a Coordenadoria de Tecnologia da Informação e demais órgãos, observadas as competências institucionais de cada um.

Art. 7º Fica criada, no âmbito da Diretoria Legislativa, a Comissão Técnica da Política Institucional de Linguagem Simples, instância de natureza técnica, executiva e propositiva.

§ 1º A coordenação e a secretaria da Comissão Técnica caberão a servidores da Diretoria Legislativa, designados pelo Diretor Legislativo.

§ 2º A composição nominal da Comissão Técnica será formalizada por Portaria do Diretor-Geral e deverá contemplar, no mínimo, representantes das seguintes unidades:

I - Diretoria Legislativa;

II - Departamento de Plenário;

III - Coordenadoria de Comissões;

IV - Consultoria Legislativa;

V - Coordenadoria de Comunicação Legislativa;

VI - Coordenadoria do Sistema Alece de Comunicação;

VII - Coordenadoria de Tecnologia da Informação.

§ 3º As indicações deverão recair, preferencialmente, sobre servidores com experiência em redação, comunicação, elaboração normativa, processo legislativo, design, acessibilidade ou áreas correlatas.

§ 4º A participação na Comissão Técnica não gera direito a remuneração adicional.

§ 5º Poderão ser constituídos grupos, programas ou equipes de trabalho temáticos sobre o tema, por prazo determinado, com possibilidade de convidar colaboradores externos.

Art. 8º Compete à Comissão Técnica:

I - elaborar diagnóstico institucional e plano de implementação com metas, indicadores e cronograma, a serem submetidos à Diretoria-Geral, no prazo de 180 dias, contados de sua instalação;

II - elaborar e manter atualizado guia institucional de linguagem simples com diretrizes, padrões e orientações aplicáveis à Alece;

III - mapear e definir os documentos, fluxos e canais prioritários para revisão e simplificação;

IV - coordenar tecnicamente as ações de revisão, simplificação e padronização de conteúdos, apoiando os setores envolvidos;

V - promover ações de sensibilização e capacitação dos públicos internos;

VI - desenvolver e testar soluções de linguagem simples aplicadas ao processo legislativo, por meio de projetos-piloto, protótipos e avaliações de experiência do usuário;

VII - definir indicadores, monitorar a execução das ações aprovadas, propor melhorias e ações de inovação;

VIII - elaborar relatório anual de acompanhamento a ser submetido à Diretoria-Geral, contendo as ações realizadas, os resultados observados, as dificuldades identificadas e as propostas de aperfeiçoamento. 

Parágrafo único. Com base no relatório anual, a Diretoria-Geral poderá determinar medidas de aperfeiçoamento, ajuste de prioridades ou revisão do plano de implementação.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Os setores da Alece colaborarão com a Política, por meio do fornecimento de informações e contribuições à Comissão Técnica, da adequação gradual dos conteúdos sob sua responsabilidade e da participação em ações formativas, quando convocados.

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral, ouvida a Diretoria Legislativa.

Art. 11. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de julho de 2026.