RESOLUÇÃO nº 792/2026

CAPÍTULO II

DOS DEVERES PARLAMENTARES E DAS INFRAÇÕES ÉTICAS

Seção I

Dos Deveres Parlamentares Fundamentais

Art. 4.º Constituem deveres fundamentais do(a) Deputado(a) Estadual, sem prejuízo dos deveres estabelecidos no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará:

I – respeitar e cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Ceará, as leis e o Regimento Interno da Assembleia Legislativa;

II – defender a soberania nacional, a autonomia política, administrativa e financeira do Estado do Ceará e a integridade do Estado Democrático de Direito, nos termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual;

III – submeter todas as proposições ao escrutínio do interesse público, vedado o uso do mandato para fins eminentemente pessoais ou de terceiros;

IV – garantir que suas manifestações em redes sociais observem os princípios da administração pública, vedados o uso indevido para prática de condutas ilícitas bem como conteúdos atentatórios aos direitos humanos, previstos em lei. 

V – respeitar as decisões legitimamente adotadas pelos órgãos da Casa;

VI – assegurar a transparência de sua atuação parlamentar, facilitando o acesso da sociedade às informações de interesse público, inclusive quanto à utilização de recursos;

VII – cooperar com os órgãos de controle interno e externo, sempre que solicitado, prestando informações e esclarecimentos com presteza e boa-fé;

VIII – exercer com diligência e responsabilidade os encargos parlamentares que lhe forem atribuídos, inclusive os de relatoria, presidência ou representação institucional;

IX – respeitar os limites legais e regimentais quanto ao uso de recursos públicos vinculados ao exercício do mandato;

X – trajar vestimenta de acordo com os padrões exigidos do cargo e usar traje passeio completo (civil) nas sessões plenárias e reuniões das comissões da Assembleia Legislativa;

XI – comparecer às sessões da Assembleia Legislativa e às reuniões das comissões a que pertencer, sob pena de perda de 1/30 (um trinta avos) da remuneração por falta registrada;

XII – zelar pelo prestígio do Poder Legislativo e do regime democrático;

XIII – promover a defesa dos interesses populares estaduais e dos Direitos Humanos;

XIV – zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional, das instituições democráticas e representativas, bem como pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

XV – exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública;

XVI – manter o decoro parlamentar e preservar a imagem da Assembleia Legislativa;

XVII – comparecer a, no mínimo, 2/3 (dois terços) das sessões ordinárias, salvo em caso de licença ou missão autorizadas;

XVIII – agir de acordo com a boa-fé;

XIX – respeitar a propriedade intelectual das proposições;

XX – não fraudar as votações em Plenário;

XXI – não perceber vantagens indevidas, tais como doações, benefícios ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas, ressalvados brindes sem valor econômico;

XXII – exercer a atividade com zelo e probidade;

XXIII – combater o nepotismo, considerado como tal a nomeação de parentes em desacordo com o disposto em norma constitucional;

XXIV – defender, com independência, os direitos e as prerrogativas parlamentares e a reputação dos deputados;

XXV – recusar o patrocínio de proposição ou pleito que considere imoral ou ilícito;

XXVI – atender às obrigações previstas neste Código;

XXVII – não portar arma no recinto da Assembleia Legislativa;

XXVIII – denunciar qualquer infração a preceito deste Código;

XXIX – zelar pela celeridade de tramitação das proposições;

XXX – tratar com respeito e dignidade as autoridades e os servidores;

XXXI – representar ao poder competente contra autoridades e servidores por falta de exação no cumprimento do dever;

XXXII– prestar contas, ao final de cada período legislativo, do exercício parlamentar na forma do Regimento Interno;

XXXIII – manter a ordem das sessões plenárias ou reuniões de comissão;

XXXIV – ter conduta compatível com o exercício parlamentar, interna ou externamente à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará;

XXXV – não faltar, sem motivo justificado, a 10 (dez) sessões ordinárias consecutivas ou a 45 (quarenta e cinco) intercaladas durante a sessão legislativa ordinária ou extraordinária;

XXXVI – manter sigilo sobre as matérias que tiver conhecimento em função da atividade parlamentar, tais como informações que lhe forem confiadas em segredo, conteúdo de documentos de caráter reservado, debates ou deliberações da Assembleia ou de comissão sobre os quais se resolva a permanência em sigilo;