ATO DELIBERATIVO nº 1015/2026

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 17, inciso XVII, alínea “b”, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará) e dos arts. 14 a 19 e 22-A da Lei nº. 17.091, de 14 de novembro de 2019, publicada no DOE de 18, de novembro de 2019,

CONSIDERANDO o cumprimento dos requisitos da Ascensão Funcional, estabelecidos noAto Normativo nº 378, de 01 de julho de 2026, publicada no Doalece em 02 de julho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Fica implementada a Promoção por Mérito e Titulação dos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo,constantes do Anexo Único deste Ato.

Art. 2º Este Ato Deliberativo entra em vigor na data de sua publicaçãocom efeitos funcionais e financeiros a partir da data do protocolo do requerimento pelo servidor.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de julho de 2026.