ATO NORMATIVO nº 281/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, XVIII, “a”, da Resolução nº389, de 11 de dezembro de 1996 (REGIMENTO INTERNO),

CONSIDERANDO o índice geral de 2% (dois por cento), concedido pela Lei nº16.240, de 16 de maio de 2017, que promoveu a revisão geral das remunerações dos titulares de cargos comissionados e funções de confiança do Poder Legislativo estadual, bem como o disposto no seu Art.2º,

DECRETA:

Art.1º As remunerações dos titulares de cargos comissionados e funções de confiança do Poder Legislativo estadual, após a aplicação do índice de revisão geral de 2% (dois por cento), em conformidade com a Lei nº16.240, de 16 de maio de 2017, são as constantes do Anexo Único deste Ato Normativo.

Art.2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros, que retroagem a 1º de janeiro de 2017, nos termos da Lei nº16.240, de 16 de maio de 2017.

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de maio de 2017.

DEPUTADO JOSÉ ALBUQUERQUE - PRESIDENTE

DEPUTADO TIN GOMES - 1º. VICE-PRESIDENTE

DEPUTADO MANOEL DUCA - 2º. VICE-PRESIDENTE

DEPUTADO AUDIC MOTA - 1º. SECRETÁRIO

DEPUTADO JOÃO JAIME - 2º. SECRETÁRIO

DEPUTADO JULINHO - 3º. SECRETÁRIO

DEPUTADA AUGUSTA BRITO - 4ª. SECRETÁRIA