ATO NORMATIVO nº 273/2016

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no Art.19, XVIII, a, da Resolução nº389, de 11 de Dezembro de 1996 (Regimento Interno), e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar nominalmente os valores de indenização das despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação, pagas por meio de diárias aos servidores do Poder Legislativo e aos oficiais e praças que integram a 2ª Companhia de Policiamento de Guarda da Polícia Militar, criada pela Lei nº15.217, de 5 de setembro de 2012, responsável pelos serviços de policiamento e guarda da segurança dos órgãos e estabelecimentos do Poder Legislativo;

RESOLVE:

Art.1º A tabela prevista no Anexo Único, do Ato Normativo nº227, de 9 de setembro de 2003, passa a ter os valores especificados no Anexo Único deste Ato Normativo.

Art.2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 15 de março de 2016.

DEPUTADO JOSÉ ALBUQUERQUE

PRESIDENTE

DEPUTADO TIN GOMES

1º VICE-PRESIDENTE

DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA

2º VICE-PRESIDENTE

DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR

1º SECRETÁRIO

DEPUTADO MANOEL DUCA

2º SECRETÁRIO

DEPUTADO JOÃO JAIME

3º SECRETÁRIO

DEPUTADO JOAQUIM NORONHA

4º SECRETÁRIO