ATO NORMATIVO nº 64/1988

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ATO NORMATIVO Nº 64/1988
Autoriza a Carteira Parlamentar a fazer o Empréstimo Especial que indica.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 15, letra XIV, da Resolução nº 113, de 18 de janeiro de 1985, 

RESOLVE:

Art. 1º – Fica a Carteira da Previdência Parlamentar autorizada a conceder Empréstimo Especial no valor de Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados) ao pensionista MANOEL SANDOVAL FERNANDES BASTOS. 

Art. 2º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 24 de fevereiro de 1988.

Antônio Gomes da Silva Câmara - Presidente 

Francisco Franzé Morais - 1º Vice-Presidente

 Francisco de Paula Rocha Aguiar – 2º Secretário 

Carlos Alberto Cruz – 3º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado de 03 de março de 1988.