ATO DELIBERATIVO nº 987/2025

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere art. 17, inciso XVII, alínea b, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Alterada pela Resolução nº 754, de 02 de março de 2022) - Regimento Interno, e, 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6º, inc. L, inc. XXXVIII, alínea b e 186, da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos); 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º e 10, caput, da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010; 

CONSIDERANDO as peculiaridades dos serviços de publicidade, 

RESOLVE: 

Art. 1º. Fica instituída a Comissão Especial de Contratação (CEC) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. 

Art. 2º. À Comissão de Contratação de que trata o artigo anterior, vinculada à Diretoria-Geral, incumbirá, exclusivamente, processar e julgar a licitação dos serviços de publicidades das atividades desta Assembleia Legislativa, após o que se dissolverá. 

Art. 3º - Ficam designados os seguintes componentes da Comissão referida no art. 1º deste Ato: Rodrigo Martiniano Ayres Lins - Presidente; Otávio César Lima de Melo - Membro; Francisco José de Castro Gomes Dias - Membro; João Tomaz Martins de Queiroz - Membro e Poliana Vanúcia de Paula Albuquerque - Secretária. 

Art. 4º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos 04 dias do mês de junho do ano de 2025. 

Deputado Romeu Aldigueri 

PRESIDENTE 

Deputado Danniel Oliveira 

1.° VICE-PRESIDENTE 

Deputada Larissa Gaspar 

2.ª VICE-PRESIDENTE 

Deputado De Assis Diniz 

1.° SECRETÁRIO 

Deputado Jeová Mota 

2.° SECRETÁRIO 

Deputado Felipe Mota 

3.° SECRETÁRIO 

Deputado João Jaime 

4.° SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/06/2025.