ATO NORMATIVO nº 115/1990

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, item XVII, letra “a” da Resolução nº 227, de 30 de março de 1990 (Regimento Interno),

RESOLVE:

Art. 1º - Fica a Carteira de Previdência Parlamentar autorizada a conceder Empréstimo Especial aos Senhores Deputados, no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), independentemente de Empréstimos anteriormente existentes.

Art. 2º - O Empréstimo Especial de que trata desse Ato Normativo deverá ser liquidado em parcelas iguais e sucessivas e não podendo ultrapassar fevereiro de 1991 para os Senhores Deputados, com juros simples mensais correspondentes ao rendimento da Caderneta de Poupança.

Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, em 24 de julho de 1990.

Francisco Pinheiro Landim
Presidente

Nilo Viana Beserra
1º Vice-Presidente

Tomás Antônio Brandão
2º Vice-Presidente

Antônio Almeida Jacó
1º Secretário

Manuel Duca da Silveira Neto
2º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado de 24/07/1990.