ATO NORMATIVO nº 108/1990

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, XVIII, letra a, da Resolução nº 227, de 30.03.90 (Regimento Interno),

RESOLVE baixar o seguinte Ato Normativo:

20Art. 1º - A relação das Entidades contempladas com SUBVENÇÕES SOCIAIS a que se refere o artigo 274, da Resolução nº 113, constará de Anexo Único deste Ato.

Art. 2º - As entidades constantes do Anexo Ato, deverão requerer pagamento da importância que lhe foi atribuída ao Presidente da Assembléia, anexada os seguintes documentos: a) Certidão de personalidade jurídica, quando se trata da primeira concessão; b) Atestado de funcionamento da Instituição e Prova de Mandato da Diretoria, firmando por Autoridade Competente ou Entidade Pública a que estiver vinculada.

§ 1º - As entidades de Direito Público estão isentas das provas exigidas neste artigo.

§ 2º - As entidades Religiosas deverão instituir o requerimento com atestado de Funcionamento por Autoridade Religiosa a que estiver subordinada.

§ 3º - O requerimento de que trata este artigo deverá dar entrada na Secretaria da Assembléia instruído, até o dia 20 de dezembro do exercício correspondente.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de abril de 1990.

Francisco Pinheiro Landim
Presidente

Nilo Sérgio Viana Bezerra
1º Vice-Presidente

Tomás Antônio Brandão
2º Vice-Presidente

Antônio de Almeida Jacó
1º Secretário

Manuel Duca da Silveira Neto
2º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado de 18/04/1990.