ATO NORMATIVO nº 259/2012
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art.19, XVIII, a, da Resolução nº389, de 11 de dezembro de 1996 (REGIMENTO INTERNO), e,
CONSIDERANDO a necessidade de adequar as despesas com o assessoramento parlamentar dos Deputados Estaduais às alterações procedidas nas mesmas despesas pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Federais, através do Ato da Mesa/ CD nº44, de 03 de julho de 2012, publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 04 de julho de 2012;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer melhor controle administrativo sobre as designações dos assessores parlamentares,
RESOLVE:
Art.1º. O Anexo I do Ato Normativo nº204, de 15 de maio de 1997, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte composição:
ANEXO I DO ATO NORMATIVO Nº 204
TABELA DE RETRIBUIÇÃO MENSAL
| NÍVEL | VALOR R$ |
|---|---|
| 01 | 650,00 |
| 02 | 975,00 |
| 03 | 1.183,00 |
| 04 | 1.300,00 |
| 05 | 1.781,00 |
| 06 | 1.885,00 |
| 07 | 1.950,00 |
| 08 | 2.000,00 |
| 09 | 2.210,00 |
| 10 | 2.470,00 |
| 11 | 2.600,00 |
| 12 | 3.549,00 |
| 13 | 3.770,00 |
| 14 | 3.900,00 |
| 15 | 4.550,00 |
| 16 | 5.850,00 |
| 17 | 6.500,00 |
| 18 | 7.800,00 |
| 19 | 11.700,00 |
Art.3º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2012.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, em 06 de novembro de 2012.
DEP. ROBERTO CLAUDIO - PRESIDENTE
DEP. DR. SARTO - 1º VICE-PRESIDENTE
DEP. TIN GOMES - 2º VICE-PRESIDENTE
DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE - 1º SECRETÁRIO
DEP. NETO NUNES - 2º SECRETÁRIO
DEP. JOÃO JAIME - 3º SECRETÁRIO EM EXERCICIO
DEP. TEO MENEZES - 4º SECRETÁRIO EM EXERCICIO
OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado de 12 de dezembro de 2012.