ATO DELIBERATIVO nº 918/2023

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art. 17, XVII, “b)”, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), RESOLVE: 

Art. 1º Ficam exonerados, a partir de 31 de janeiro de 2023, todos os OCUPANTES de cargos de provimento em comissão pertencentes à estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, ressalvados os seguintes casos: 

I – gestantes ou em licença maternidade; 

II – cedidos de outros poderes, órgãos e demais entidades públicas. 

Art. 2º Responderão pelo expediente dos cargos de provimento em comissão dispostos no art. 1º, a partir de 01 de fevereiro de 2023 e até ulterior deliberação, os respectivos ocupantes exonerados.

Art. 3º Ficam revogadas, a partir de 31 de janeiro de 2019, todas as concessões de gratificação pela execução de trabalho técnico relevante (GTTR), prevista no art. 26, VI, da Lei n.° 17.091, de 18 de novembro de 2019. 

Art. 4º Este Ato Deliberativo entrará em vigor na data de sua publicação. 

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 30 dias do mês de janeiro de 2023. 

Deputado Evandro Leitão 

PRESIDENTE 

Deputado Fernando Santana 

1º VICE-PRESIDENTE 

Deputado Danniel Oliveira 

2º VICE-PRESIDENTE 

Deputado Antônio Granja 

1º SECRETÁRIO 

Deputado Audic Mota 

2º SECRETÁRIO 

Deputada Érika Amorim 

3ª SECRETÁRIA 

Deputado Ap. Luiz Henrique 

4° SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/02/2023.