ATO NORMATIVO nº 8/1973
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a extinção da 3ª Vice-Presidência e das 4ª, 5ª e 6ª Secretarias por força do disposto no Art. 17 do Regimento Interno em vigor (Resolução nº 26, de 22 de novembro de 1972), resolve promover as necessárias relotações do pessoal atingido pelas supressões dos mencionados órgãos, na forma do seguinte Ato.
Art. 1º - As funções de Oficial de Gabinete classificadas no símbolo FG-2, a que se refere o Anexo II da Lei nº 9.592, de 26 de junho de 1972, anteriormente lotadas no Gabinete da 3ª Vice-Presidência e nas 4ª, 5ª e 6ª Secretarias, por força do artigo 7º, alíneas c, f, g e h do Ato Normativo nº 6, de 7 de abril de 1971, passam a ser lotadas nos Gabinetes da 1ª e 2ª Vice-Presidências e nas 2ª e 3ª Secretarias, em decorrência da extinção daqueles membros da Mesa Diretora, determinada pelo artigo 17 do vigente Regimento Interno (Resolução nº 26, de 22 de novembro de 1972).
Parágrafo único – Nas mesmas Vice-Presidências e Secretarias a que se refere este artigo passam a ser lotados os 4 cargos de Motorista, cujos ocupantes prestavam serviços aos Gabinetes dos mencionados órgãos extintos na Mesa Diretora.
Art. 2º - Ficam lotados cargos de Recepcionista, no Plenário, nos Gabinetes dos Membros da Mesa Diretora, bem como nos gabinetes dos Líderes da Maioria e da Minoria.
Parágrafo único – Através da Portaria Interna o Primeiro Secretário fará a distribuição nominal de todos os ocupantes dos cargos atingidos pela presente movimentação de pessoal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário a este Ato, que entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 13 de março de 1973.
A MESA DIRETORA
ALMIR SANTOS PINTO
Presidente
JOÃO FREDERICO F. GOMES
1º Vice-Presidente
CINCINATO FURTADO LEITE
2º Vice-Presidente
ALCEU COUTINHO
1º Secretário
ADELINO ALCÂNTARA
2º Secretário
EPITÁCIO LUCENA
3º Secretário
(Republicado por Incorreção)
OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado de 02/05/1973.