ATO NORMATIVO nº 212/2001

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista na alínea a do inciso XVIII do art.19 da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e 

CONSIDERANDO a obrigação de indenizar as despesas de locomoção, hospedagem e alimentação dos servidores e Deputados Estaduais deslocados a serviço para outros Municípios, Estados ou Países; 

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar adequadamente as concessões de diárias pela Assembléia Legislativa; 

CONSIDERANDO, ainda, como parâmetros, a Portaria nº 663, de 15 de junho de 1999, da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará, a Resolução nº 1.671/2000, do Tribunal de Contas do Ceará, e o Provimento nº 035/2000, do Ministério Público do Ceará; 

RESOLVE:

Art. 1º - O servidor da Assembléia Legislativa que se deslocar para outro Município, Estado ou País a serviço, fará jus à percepção de diárias, na forma prevista no Anexo Único deste Ato Normativo.

§ 1º - Considera-se também em serviço o servidor que seja designado pela Presidência da Assembléia Legislativa para representar o Poder Legislativo, autoridade hierarquicamente superior ou órgão do Poder Legislativo, e para freqüência de seminários, conferências, cursos, palestras e similares, de durações não superiores a 15 (quinze) dias.

§ 2º - Na hipótese de deslocamento do servidor para Municípios da Região Metropolitana, os valores previstos no Anexo Único deste Ato Normativo serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).

§ 3º - Na hipótese do servidor estar inserido em mais de uma das classificações constantes do Anexo Único deste Ato Normativo, a diária a ser concedida será a de maior valor.

Art. 2º - O Deputado Estadual que se deslocar para outro Estado ou País a serviço, fará jus à percepção de diárias, na forma prevista no Anexo Único deste Ato Normativo.

Parágrafo único – Considera-se também em serviço o Deputado Estadual que seja designado pela Presidência da Assembléia Legislativa para representar o Poder Legislativo.

Art. 3º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento, destinando-se a indenizar o servidor e o Deputado Estadual das despesas com alimentação, hospedagem e locomoção terrestre na localidade para a qual foi deslocado.

Parágrafo único – O número de diárias concedidas por mês não poderá exceder a 20 (vinte).

Art. 4º - Na hipótese de deslocamento do servidor ou Deputado Estadual para Municípios do Estado do Ceará, poderá ser proporcionado veículo oficial para a respectiva locomoção aos Municípios.

Art. 5º - As diárias serão pagas antecipadamente, após prévia e formal determinação do Presidente da Assembléia Legislativa, e sua concessão formalizada por Portaria do Diretor Geral, individual ou coletiva, que deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado, nela constando o nome do servidor ou Deputado Estadual, sua matrícula, a resenha do serviço ou atividade a ser executada, a duração do afastamento, o meio de transporte, a importância unitária e os valores totais a serem pagos.

§ 1º - Na impossibilidade do pagamento antecipado das diárias, os valores respectivos deverão ser reembolsados ao servidor ou Deputado Estadual, mediante depósito em conta, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após o início do afastamento.

§ 2º - Na hipótese de prorrogação do prazo de afastamento, o servidor e o Deputado Estadual farão jus às diárias correspondentes ao período.

Art. 6º - Após o retorno do servidor ou do Deputado Estadual ao exercício de suas funções, a Diretoria Geral deverá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, obter destes as comprovações de permanência na localidade para a qual foram deslocados a serviço, pelos dias em que estiveram afastados.

Parágrafo único – As diárias pagas a mais, como as que tenham sido pagas e não ocorrido o afastamento, serão restituídas pelo servidor ou Deputado Estadual, mediante desconto em folha de pagamento.

Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação deste Ato Normativo correrão por conta das dotações orçamentárias da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará.

Art. 8º - Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 02 dias de maio de 2001.

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado de 04/05/2001.