ATO NORMATIVO nº 217/2003

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, XVIII, a, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno da Assembléia Legislativa), e 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo nº 440, de 31 de dezembro de 2002, publicado no Diário Oficial do Estado de 2 de janeiro de 2003, 

RESOLVE:

Art. 1º - Os subsídios e a ajuda de custo devida aos Deputados Estaduais da 26ª Legislatura são, na forma do Decreto Legislativo nº 440, de 31 de dezembro de 2002, compostos das seguintes parcelas e valores:

Subsídio Fixo: R$ 3.577,50

Subsídio Variável: R$ 3.577,50

Subsídio Adicional: R$ 2.385,00

Art. 2º - Este Ato Normativo terá vigência a partir de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2003.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos dias do mês de janeiro de 2003.