ATO NORMATIVO nº 246/2008
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no Art.19, XVIII, a, da Resolução nº389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e
CONSIDERANDO a necessidade de adequar as despesas com o assessoramento parlamentar dos Deputados Estaduais às alterações procedidas nas mesmas despesas pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Federais, através do Ato da Mesa/CD nº20, de 10 de abril de 2008, publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 17 de abril de 2008;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer melhor controle administrativo sobre as designações de assessores parlamentares;
RESOLVE:
Art.1º. O Anexo I do Ato Normativo nº204, de 15 de maio de 1997, passa a ter a seguinte composição:
ANEXO I DO ATO NORMATIVO Nº204, DE 15 DE MAIO DE 1997
Tabela de Retribuição de Assessoramento Parlamentar
Valor total R$45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais).
| NÍVEL | Valor em R$ |
|---|---|
| 01 | 420,00 |
| 02 | 500,00 |
| 03 | 750,00 |
| 04 | 910,00 |
| 05 | 1.000,00 |
| 06 | 1.370,00 |
| 07 | 1.450,00 |
| 08 | 1.500,00 |
| 09 | 1.700,00 |
| 10 | 1.900,00 |
| 11 | 2.000,00 |
| 12 | 2.730,00 |
| 13 | 2.900,00 |
| 14 | 3.000,00 |
| 15 | 3.500,00 |
| 16 | 4.500,00 |
| 17 | 5.000,00 |
| 18 | 6.000,00 |
| 19 | 9.000,00 |
Art.2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de abril de 2008.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 29 dias de abril de 2008.
Dep. Domingos Filho
PRESIDENTE
Dep. Gony Arruda
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Francisco Caminha
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. José Albuquerque
1º SECRETÁRIO
Dep. Fernando Hugo
2º SECRETÁRIO
Dep. Hermínio Resende
3º SECRETÁRIO
Dep. Osmar Baquit
4º SECRETÁRIO
OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado de 30 de abril de 2008.