ATO NORMATIVO nº 245/2007

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no inciso art. 19, XVIII, a, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e

CONSIDERANDO a necessidade racionalizar os procedimentos administrativos atinentes a indenização de despesas de locomoção, hospedagem, alimentação e diárias dos servidores e Deputados Estaduais deslocados a serviço para outros Municípios, Estados ou Países, de que tratam os Atos Normativos nºs 212, de 02 de maio de 2001 publicado no Diário Oficial do Estado de 04.05.2001 e 227, de 09 de setembro de 2003;

RESOLVE:

Art. 1º - O caput do art. 5º do Ato Normativo nº 212, de 02 de maio de 2001, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º - As diárias serão pagas antecipadamente, autorizadas mediante portaria do Diretor Geral da Assembléia Legislativa, individual ou coletiva, que deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado, nela constando o nome do servidor ou Deputado Estadual, sua matrícula, a resenha do serviço ou atividade a ser executada, a duração do afastamento, o meio de transporte, a importância unitária e os valores totais a serem pagos”.

Art. 2º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de setembro de 2007.

DEP. DOMINGOS FILHO - Presidente

DEP. GONY ARRUDA - 1º Vice – Presidente

DEP. FRANCISCO CAMINHA – 2º Vice-Presidente

DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE - 1º Secretário

DEP. FERNANDO HUGO - 2º Secretário

DEP. HERMÍNIO RESENDE - 3º Secretário

DEP. OSMAR BAQUIT – 4º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado de 14 de setembro de 2007.