RESOLUÇÃO nº 729/2021
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso I, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 446, de 20 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ................................................................................................................
Parágrafo único. A comenda de que trata a presente Resolução será concedida a, no máximo, 3 (três) mulheres ou instituições, por sessão legislativa.” (NR)
Art. 2º O caput do art. 3º da Resolução nº 446, de 20 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A escolha das mulheres ou instituições a serem agraciadas com a Medalha Bárbara de Alencar será feita pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, mediante indicação:
I – da bancada feminina da Assembleia Legislativa; ou
II – de 1/4 (um quarto) dos Deputados Estaduais.” (NR)
Art. 3º O § 1º do art. 3º da Resolução nº 446, de 20 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ................................................................................................................
§ 1º As indicações, com a devida fundamentação, serão encaminhadas à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que se reunirá para deliberar sobre a outorga da Medalha Bárbara de Alencar.” (NR)
Art. 4º Fica revogado o § 2º do art. 3º da Resolução nº 446, de 20 de junho de 2000.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 4 de novembro de 2021.
DEP. EVANDRO LEITÃO – Presidente
DEP. FERNANDO SANTANA – 1º Vice-Presidente
DEP. DANNIEL OLIVEIRA – 2º Vice-Presidente
DEP. ANTÔNIO GRANJA – 1º Secretário
DEP. AUDIC MOTA – 2º Secretário
DEP. ÉRIKA AMORIM – 3ª Secretária
DEP. AP. LUIZ HENRIQUE – 4º Secretário
OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/11/2021.