RESOLUÇÃO nº 7/1969

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ faz saber que o Plenário decretou e ela promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica concedida licença para que o Deputado Sebastião Brasilino de Freitas seja processado na 3ª Vara Criminal de Fortaleza, por delitos previstos no art. 155, parágrafo 1º e 4º, nos I e IV, combinado com o art. 25, todos do Código Penal Brasileiro.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 10 de março de 1969.

CLAUDINO SALES – Presidente
RACINE TÁVORA – 1º Vice-Presidente
ACILON GONÇALVES – 2º Vice-Presidente
DERVAL PEIXOTO – 3º Vice-Presidente
ADELINO ALCÂNTARA – 1º Secretário
KLEBER CALLOU – 3º Secretário
GERVÁSIO QUEIROZ MARINHO – 4º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 14/03/1969