ATO DELIBERATIVO nº 924/2023

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art. 19, XVIII, b, da Resolução nº. 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), 

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, da Lei Complementar nº. 13, de 20 de julho de 1999 (Dispõe sobre o Sistema de Previdência Parlamentar dos Deputados e Ex-Deputados Estaduais do Ceará), segundo o qual “São contribuintes facultativos os ex-Deputados Estaduais não beneficiários da Carteira Parlamentar, extinta pela Lei nº. 11.778 de 28 de dezembro de 1990.”; 

CONSIDERANDO as obrigações administrativas da Assembleia Legislativa relacionadas ao processamento e acompanhamento do Sistema de Previdência Parlamentar; 

CONSIDERANDO o requerimento formulado no Processo Administrativo nº. 00407/2023, e que o mesmo foi instruído com a documentação necessária, e que não há nenhum óbice de natureza legal ao atendimento do pleito do requerente; RESOLVE: 

Art. 1º - Fica a ex-Deputada Estadual FERNANDA ENEIDA PESSOA CARACAS DE SOUZA declarada como filiada ao Sistema de Previdência Parlamentar, na condição de CONTRIBUINTE FACULTATIVO, para os fins dos benefícios dele decorrentes, nos termos do art. 6º, da Lei Complementar nº. 13, de 20 de julho de 1999, a partir de 31 de janeiro de 2023. 

Art. 2º - Este Ato Deliberativo entrará em vigor na data de sua publicação. 

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de março de 2023. 

Dep. Evandro Leitão 

PRESIDENTE 

Dep. Fernando Santana 

1.º VICE-PRESIDENTE 

Dep. Osmar Baquit 

2.º VICE-PRESIDENTE 

Dep. Danniel Oliveira 

1.º SECRETÁRIO 

Dep. Juliana Lucena 

2.ª SECRETÁRIA 

Dep. João Jaime 

3.º SECRETÁRIO 

Dep. Dr.Oscar Rodrigues 

4.º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/03/2023.