RESOLUÇÃO nº 14/1969

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ faz saber que o Plenário decretou e ela promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º É concedida licença ao Dr. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza para processar criminalmente o Deputado José de Figueiredo Correia, como incurso nas penas do art. 129 do Código Penal Brasileiro, por lesões corporais que teria praticado na pessoa do Dr. Ubiratan Augusto Borges.

Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em 23 de outubro de 1969.

CLAUDINO SALES – Presidente
RACINE TÁVORA – 1º Vice-Presidente
ACILON GONÇALVES – 2º Vice-Presidente
ADELINO ALCÂNTARA MOTA – 1º Secretário
KLEBER CALLOU – 3º Secretário
GERVÁSIO QUEIROZ MARINHO – 4º Secretário
CARLOS ALBERTO ARRUDA – 6º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 30/10/1969