RESOLUÇÃO nº 15/1969
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, faz saber que o Plenário decretou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica a Mesa da Assembleia Legislativa autorizada a doar ao Poder Judiciário, para utilização pelo Juizado de Menores da Comarca de Fortaleza e a Corregedoria Geral do Estado, um automóvel marca Aero Willys, motor MB 30043, de cor preta, placa AL4, ano de 1963, e uma camioneta Rural Willys, placa AL9, de cor azul.
Art. 2º Ambos os veículos, pertencentes ao Poder Legislativo do Estado, acham-se em desuso e a transferência de propriedade dos mesmos processar-se-á de acordo com as normas legais pertinentes à espécie.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Fortaleza, aos 7 de novembro de 1969.
CLAUDINO SALES – Presidente
ACILON GONÇALVES – 2º Vice-Presidente
DERVAL PEIXOTO – 3º Vice-Presidente
ADELINO ALCÂNTARA – Secretário
JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA – 2º Secretário
GERVÁSIO QUEIROZ MARINHO – 4º Secretário
OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 19/11/1969