RESOLUÇÃO nº 244/1990

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do art. 16, item V, da Resolução nº 227, de 30 de março de 1990, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º - O art. 33 e seus parágrafos 1º e 2º, da Resolução nº 227, de 30 de março de 1990 (Regimento Interno), passa a ter a seguinte redação:

Art. 33 – As Comissões serão organizadas, dividindo o número de membros da Assembleia pelo número de membros de cada comissão e o número de Deputados de cada Bancada ou Coligação Partidária pelo quociente assim obtido; o quociente final representará o número de vagas por Bancada ou Coligação Partidária, cujo Líder indicará os respectivos nomes.

§ 1º - Não completa a Comissão, cada Bancada ou Coligação Partidária que não atingir o quociente final, indicará por seu Líder, na ordem decrescente de número de componentes das respectivas Bancadas, o seu representante na Comissão, até perfazer o total da constituição desta.

§ 2º - Na hipótese de ser igual o número de componentes das Bancadas ou Coligações Partidárias restantes, a indicação será feita mediante acordo entre as agremiações interessadas e, não sendo este possível, por sorteio, pelo Presidente da Assembleia, na presença dos respectivos Líderes.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de dezembro de 1990.

FRANCISCO PINHEIRO LANDIM 
 PRESIDENTE
ANTÔNIO DE ALMEIDA JACÓ 
1º SECRETÁRIO
MANUEL DUCA DA SILVEIRA NETO 
2º SECRETÁRIO
LIADERSON PONTES FILHO 
 4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 21/12/1990.